Decisão do TCE/MG

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Decisão do TCE/MG

Parecer do Tribunal de Contas sobre o Incidente de Inconstitucionalidade

Afim de esclarecimentos e sanar demais dúvidas sobre o processo de Incidente de Inconstitucionalidade nº 898492, protocolado pela Acemg e demais entidades no dia 14/07/17, o Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou Embargos de Declaração constando o parecer do Tribunal à respeito do caso.

Mediante exame e decisão do Conselho do Tribunal Pleno, declararam inconstitucional alguns critérios para a aposentadoria especial dos policiais civis. Em síntese os embargantes do processo, Sindep, Sindepominas, Sindpol e Sindpecri alegam respectivamente:

  1. […] A omissão do Acórdão em não considerar o art. 6º da Emenda Constitucional n. 41 e a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n. 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 […]

  2. […] Questões preliminares que suscitariam a nulidade do incidente de inconstitucionalidade, sem, contudo, trazer qualquer questão referente a omissão, contradição ou obscuridade do Acórdão […]

  3. […] À suposta ausência de formação de litiscontestatio e à necessidade de chamamento ao processo das entidades com interesse na controvérsia e, no mérito, alegam negativa de prestação jurisdicional […]

  4. […] Teria havido omissão sobre a aplicação da súmula 105 do TCE/MG e sobre a aplicação da súmula vinculante n. 3 do STF.

Antes da análise das questões postas pelos embargantes, foi levado também a questão referente à ausência de intimação do Titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pelos atos de aposentadoria que motivaram o Incidente de Inconstitucionalidade nº 898492, levando a nulidade de todos os atos subsequentes, para que seja sanada a irregularidade.

Logo, o processo foi tido como nulo mediante a ausência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, visto que a mesma não teve a oportunidade de se anunciar perante o caso. Com isso, foram intimados o titular da secretaria, assim como os embargantes e seus procuradores.

Leia a declaração do TCE: [button link=”http://www.acemg.org.br/wp-content/uploads/2017/07/DECIS%C3%83O-TCE.pdf” size=”small, medium, large” target=”_blank or _self” color=”blue, alternative-1″ lightbox=”true or false”]ANEXO[/button]

 

Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais

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