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Lei Orgânica.

LOPC 129/2013 – Lei Orgânica da PCMG

Faça o download do Texto da Lei Orgânica Aprovado na Comissão de FFO 5601.1.1

Considerada um marco na história da corporação, a nova Lei Orgânica da Polícia Civil foi sancionada no dia 8 de novembro de 2013 pelo governador Antonio Anastasia, em cerimônia no Palácio Tiradentes. O objetivo do Governo de Minas é oferecer mais instrumentos capazes de modernizar a estrutura do órgão de segurança. O regulamento anterior vigorava desde 1969, sendo formulado em pleno regime militar.

“Essa Lei Orgânica, portanto, consolida todo esse novo marco institucional da Polícia Civil, em prol, é claro, da sua atividade: uma polícia cidadã, uma polícia de investigação e uma polícia que age no âmbito da segurança pública, contra a impunidade, como Polícia Judiciária que é na sua essência. Então, esse é o objetivo: apresentar a Minas Gerais uma lei moderna, que traz oxigênio, moderniza, instrumentaliza a nossa Polícia Civil”, disse o governador. A Lei Complementar contém o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da corporação.

Sem veto
Muito debatido na Assembléia Legislativa a Lei Orgânica da PC foi sancionada sem nenhum veto. As entidades representativas das carreiras policiais tiveram a oportunidade de apresentar propostas e sugestões de aprimoramento do projeto. Entre os ganhos e avanços contidos na LOPC, cita-se a ampliação do efetivo policial em mais 5.412 servidores, por meio de concurso público, o limite de tempo na chefia, garantindo mais rotatividade nos cargos de direção, além da ampliação do número de vagas disponíveis no último nível das cinco categorias da Polícia Civil, permitindo que mais delegados, peritos criminais, investigadores, escrivães e médicos-legistas possam ser promovidos ao topo da carreira e, assim, alcançar os melhores vencimentos salariais em cada uma delas.

Com a lei, sobe de 93 para 191 o número de Delegados-Gerais de Polícia. O último nível da carreira de Médico Legista passa de 14 para 17 cargos, e o da carreira de Perito Criminal aumenta de 66 para 87 cargos. Os policiais também passam a ter o direito a receber pagamento de diferença salarial quando exercerem cargo de chefia em substituição aos titulares. O referido benefício não tinha previsão legal.

A aprovação da Lei permite a Polícia Civil trabalhar cada vez melhor no combate à impunidade dentro da tarefa de Polícia Judiciária.Com as mudanças, o quadro atual da PC vai saltar de 12.105 para 17.517 policiais civis, a partir da realização de concursos públicos a serem abertos. Como a LOPC mantém o número atual de 1.486 funcionários na área administrativa, o quadro de efetivos da Polícia Civil passará a ser então de 19.003 servidores.

Conquista
Acompanhado do secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, o chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta, disse que a sanção da Lei Complementar é uma conquista para a corporação. “Quando uma instituição como a nossa, secular, volta seus olhos ao amanhã, sempre aparecem aqueles que têm medo da mudança e tentam, por todos os meios, extrair, evitar. Mas nossos representantes não se desviaram de sua tarefa básica, que foi a dotação de postura constitucional, que espelha nosso tempo e retrata nosso povo”, afirmou.

Segundo Cylton Brandão, a valorização das carreiras que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil é tônica em todas as conquistas da nova Lei Orgânica. “A criação de cargos de natureza estritamente policial, anseio dos públicos interno e externo, torna-se realidade a partir deste regulamento legal. Direitos outrora impensáveis, face ao caminho paralelo à democracia, com que a antiga lei, talhada nas cores do passado, impingia, agora são garantias, de fato e de concreto, ao respeito constitucional dos direitos humanos, até então pouco se aplicado aos policiais civis”, disse.

Como exemplo dos avanços, ele citou o auxílio à natalidade; auxílio à invalidez; auxílio funeral; acesso a serviços de saúde permanentes e de boa qualidade; acesso à reabilitação e a mecanismos de readaptação na hipótese de traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência da atividade policial; aposentadorias integrais em caso de invalidez, entre outros.

Últimas entregas
Com investimentos de R$ 12 milhões, a Polícia Civil teve sua frota ampliada em 182 novas viaturas, que foram entregues em agosto deste ano. Os veículos atenderão a 171 Unidades Policiais, sendo 135 municípios beneficiados na abrangência das Delegacias Regionais da PCMG, incluindo Belo Horizonte. Atualmente, a frota possui 3.782 viaturas.

Houve, ainda, a aquisição de 30 rabecões (investimento de R$ 4,3 milhões), entregues às unidades policiais de Governador Valadares, Teófilo Otoni, Diamantina, Curvelo, Uberaba, Uberlândia, Lavras, Juiz de Fora, Patos de Minas, Divinópolis, Ipatinga, Barbacena e municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Outros investimentos
Com previsão orçamentária de R$ 140 milhões para 2013, a Polícia Civil já anunciou obras de reforma em 27 unidades e a construção de três postos de Perícia Integrada (PPI), que reúnem num mesmo espaço a medicina legal e a perícia criminal.

As unidades serão construídas em Uberaba, Uberlândia e Juiz de Fora. Na sede do Instituto Médico Legal (IML), em Belo Horizonte, obras de reforma, em execução, irão permitir a aceleração dos serviços de necropsia e de perícia em vivos, além de tornar ainda mais humanizado o atendimento ao público. O Governo do Estado está investindo cerca de R$ 1,5 milhão nesta obra.

Fonte: PC

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